Documentos para requerer as Aposentadorias Programáveis -Procuração e Termo de representação legal (formulário do INSS); -Declaração de recebimento ou não de benefício (formulário do INSS) […]
Benefício Assistencial ao Idoso e ao Deficiente O benefício assistencial, na forma de prestação continuada, está previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e é […]