REVISÃO DA “VIDA TODA” RECONHECIDA PELO STJ

REVISÃO DA “VIDA TODA” RECONHECIDA PELO STJ

REVISÃO DA “VIDA TODA” RECONHECIDA PELO STJ

revisão da vida toda

REVISÃO DA “VIDA TODA” RECONHECIDA PELO STJ ATRAVÉS DO TEMA 999 – 11/12/2019

No dia 11/12/2019, o STJ decidiu através do Tema repetitivo 999 que o segurado pode pedir para incluir no cálculo da média salarial todos os salários, mesmo os anteriores a 1994.

Através desta revisão, o segurado pode pedir para incluir no cálculo da média salarial os salários de contribuição anteriores a julho/1994.

A revisão é válida para os trabalhadores que se aposentaram após o ano de 1999 e contribuíram com altos salários antes de julho de 1994 que não foram computados no cálculo do benefício, pois o INSS realizou o cálculo com os valores recolhidos somente após o início do Plano Real.

Mas atenção, nem todos serão beneficiados, é preciso fazer o cálculo para avaliar. Além disso, há o prazo decadencial, ou seja, somente os segurados aposentados a menos de 10 anos podem pedir a revisão.

E, por fim, o INSS ainda pode recorrer da decisão.

 

Entenda melhor a questão jurídica

 

A Lei n.º 9.876/99 estendeu o Período Básico de Cálculo – PBC, a fim de que a média dos salários de contribuição levasse em consideração todo o histórico contributivo do segurado, evitando distorções com a limitação do PBC. Isto porque, se de um lado se pretende proteger o equilíbrio atuarial da Previdência Social, noutro giro a referida legislação trouxe regras mais rígidas para o cálculo da renda mensal dos benefícios, sendo justificável o estabelecimento de normas de transição para aqueles que se filiaram ao Regime Geral da Previdência Social antes da vigência da lei.

 

Destarte, para os segurados filiados ao regime antes de 29/11/99, o caput do art. 3º, da Lei n.º 9.876/99, trouxe uma regra de transição, que garante que os segurados não sejam atingidos de forma abrupta por normas mais rígidas de cálculo dos benefícios.  Portanto, fica estabelecida uma mudança em que os segurados devem obedecer às regras transitórias, não tão benéficas quanto às anteriores nem tão rígidas quanto às novas. É essa premissa lógica que merece ser considerada para efeito de interpretação da regra estabelecida no art. 3º, da Lei nº 9.876/99, in verbis:

 

Art. 3.º Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei.

 

Entretanto, como regra transitória que é, caso seja prejudicial ao segurado, quando da sua aplicação, deve lhe ser concedida a oportunidade de optar pela regra nova constante no art. 29 da Lei 8213/91, utilizando-se todo o período contributivo para o cálculo do benefício.

 

Assim, no caso do mínimo divisor, se o período de contribuições a partir de julho/94 for inferior a 60% do período decorrido, a opção pela nova regra é medida que se impõe por ser mais benéfico ao segurado, devendo, para elaboração da média, ser levado em consideração todos os salários de contribuição, inclusive os anteriores a julho/94, para que o divisor não fique limitado.

 

Isso porque a norma de transição de forma alguma pode ser mais prejudicial que a nova norma, pois é criada para atenuar e não agravar a situação dos segurados que detinham expectativa de direito com base nas regras anteriores.

 

Esse é o entendimento da Doutrina, como pode ser verificado, nas páginas 197/198, do Livro Revisões de benefícios previdenciários, da Editora Juruá, 2º edição, 2013, por Melissa Folmann e João Marcelino Soares:

 

“… a Lei 9.876/99 estendeu o PBC para 80 % de todo o período contributivo do segurado. Desse modo, para a elaboração do salário de benefício, utiliza-se a média dos 80% maiores salários de contribuição do segurado, para os filiados ao RGPS a partir de 39/11/99.

Para quem se filiou ao regime antes de 29/11/99, o art. 3º, caput, da indigitada norma, trouxe uma regra transitória, considerando-se todo o período contributivo apenas as contribuições vertidas a partir de julho de 1994.

(…)

Ocorre que a fixação de um termo inicial ao período de cálculo pode prejudicar sobremaneira o segurado. Não é difícil imaginar hipóteses em que o segurado detinha salários de contribuição com valores altos durante toda vida e, no final de sua carreira laboral, devido às mudanças e perdas de emprego, passou a contribuir sobre base menor. Pois, se estas contribuições maiores ocorreram justamente em período anterior a julho de 1994, elas serão simplesmente desconsideradas no cálculo, prejudicando o segurado.

Diante deste fato, defende esta tese revisional que, para estes segurados, deve-se utilizar todo o período de contribuição, como menciona o art. 29 do PBPS, e não apenas as contribuições a partir de julho de 1994. E há um embasamento jurídico para tanto: o art. 3º da Lei 9.876/99 é uma regra transitória, portanto, cabe ao segurado optar pela nova regra se mais benéfica.

As regras de transição existem para atenuar os efeitos das novas regras aos segurados já filiados ao regime, que detinham expectativa de direito com base nas regras anteriores.”

 

A tese revisional encontra guarida na melhor interpretação do Direito Previdenciário, como bem expôs a procuradora Laís Fraga Kauss em um artigo sobre o tema, no qual se posiciona pela aplicação da regra nova se mais favorável ao segurado. No referido artigo, a procuradora em exame expõe um caso de um segurado que trabalhou por mais de 20 anos como alto executivo e, por não ter mais emprego durante o PBC, teve sua RMI calculada em valor muito abaixo do esperado, concluindo da seguinte maneira:

 

“Concluímos, portanto, que superada as dificuldades técnicas, como em outros casos, quando do requerimento da aposentadoria, ao segurado da Previdência, deveria ser garantido o direito de usar a regra nova do art. 29, usando todo o período contributivo como período básico de cálculo. Tal procedimento, apesar de não ser a regra pode ser mais benéfico à parte sem, contudo, atingir ou prejudicar o interesse público ou equilíbrio atuarial da Previdência. Trata-se da aplicação dos princípios constitucionais da razoabilidade, moralidade e eficiência.” (Art. 3º da Lei 9.876/99 – Regra de Transição – Aplicação Limitada. Revista IOB Trabalhista e Previdenciária. Porto Alegre: Síntese. 2009, p. 215, v.20, n. 238, p.210/215)

 

Outro ponto importante é que a simplificação do cálculo, que é o fundamento da limitação do período decorrido em julho/94, não pode ser mais importante que a verba alimentar do segurado, sob pena de ofensa a normas e princípios previdenciários e constitucionais.

 

Importante destacar que a lógica por trás da aplicação da regra de transição é evitar situações de extremo benefício ou extremo prejuízo ao segurado. Assim, não há coerência na aplicação de uma regra transitória, que nem sequer é a “regra verdadeira”, se for para lesar o segurado a quem a regra transitória visa proteger.

 

Assim, aplicar a nova regra ao invés da regra de transição é primordial para respeitar a lógica do legislador quando da elaboração da norma. Já que a nova regra não causará qualquer prejuízo ao interesse público ou desequilíbrio na relação segurado e Previdência, respeitando-se os princípios constitucionais da razoabilidade, moralidade e eficiência.

 

Neste sentido temos:

 

EMENTA:

 RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. REQUISITOS IMPLEMENTADOS APÓS O INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.876/99. REGRA DE TRANSIÇÃO. DIVISOR MÍNIMO. APLICAÇÃO DA REGRA DEFINITIVA.

1. Implementados os requisitos para obtenção de aposentadoria por idade após o início de vigência da Lei nº 9.876/99, o pedido inicial foi julgado improcedente, por entender que o cálculo efetuado pela autarquia previdenciária está correto ao usar como divisor o correspondente a 60% do período decorrido da competência de julho de 1994 até a data de início do benefício.

2. A regra de transição prevista na Lei nº 9.876/99, no entanto, não pode prevalecer nas situações em que o número de contribuições recolhidas no período básico de cálculo é inferior ao divisor mínimo. Nesses casos, em que a regra de transitória é prejudicial ao segurado, deve ser aplicada a regra definitiva, prevista no artigo 29, inciso I, da Lei nº 8.213/91, com a redação definida pela Lei nº 9.876/99.

3. Nesse exato sentido é a orientação jurisprudencial firmada ao interpretar a regra transitória prevista no artigo 9º, da Emenda Constitucional nº 20/98, que estabeleceu, além do tempo de contribuição, idade mínima e “pedágio”, para obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição integral, enquanto o texto permanente (art. 201, § 7º, inc. I, CF/88) exige tão somente tempo de contribuição. A solução definida pela jurisprudência determina a aplicação da regra definitiva, já que a regra de transição é prejudicial ao segurado, por exigir requisitos (idade mínima e “pedágio”) não previstos no texto definitivo.

4. Recurso parcialmente provido, para determinar a aplicação da regra definitiva, prevista no artigo 29, inciso I, da Lei nº 8.213/91, com a redação estabelecida pela Lei nº 9.876/99, ressalvado que, se a RMI revisada for inferior àquela concedida pelo INSS, deverá ser mantido o valor original, nos termos do artigo 122, da Lei nº 8.213/991. ( 5025843-93.2011.404.7000, Terceira Turma Recursal do PR, Relatora Flavia da Silva Xavier, julgado em 06/11/2013)

 

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